1. Natureza do Serviço e Processamento de Dados
O MeuQRCode é uma ferramenta web de geração de QR Codes que opera exclusivamente no lado do utilizador (processamento local no navegador). Todo o processamento de dados — incluindo endereços web, credenciais de Wi-Fi, chaves Pix e informações de Cartão de Contacto — ocorre localmente no navegador do utilizador, sem qualquer transmissão para servidores externos.
✅ Nenhum dado pessoal ou financeiro é recolhido, transmitido, armazenado ou processado pelo MeuQRCode ou por terceiros associados. Não utilizamos cookies, rastreadores ou qualquer forma de análise de comportamento.
2. Conformidade com a LGPD e RGPD
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (RGPD/GDPR — Regulamento (UE) 2016/679):
- Não há base legal para tratamento de dados pessoais, pois nenhum dado é coletado.
- Não há transferência internacional de dados.
- Não são utilizados subprocessadores de dados.
- O titular de dados não precisa exercer direitos de acesso, retificação ou eliminação, pois não há dados armazenados.
3. Isenção de Responsabilidade — Transações Financeiras (PIX)
A aba Pix destina-se exclusivamente à geração de QR Codes estáticos a partir de uma string de Pix Copia e Cola fornecida pelo próprio utilizador ou pela sua instituição financeira.
⚠️ Aviso Crítico: O MeuQRCode não processa, não valida, não intermedia e não garante a autenticidade ou a segurança de qualquer transação financeira Pix. O utilizador é o único e exclusivo responsável pela verificação da exatidão da chave Pix inserida. Erros ou fraudes resultantes do uso de chaves inválidas ou adulteradas são de inteira responsabilidade do utilizador. Recomendamos sempre validar a chave Pix diretamente com o seu banco antes de gerar e partilhar o código.
4. Direitos de Autor — Imagens Carregadas
Ao utilizar a funcionalidade de carregamento de logótipo, o utilizador declara e garante, sob sua total responsabilidade, que:
- É o titular legítimo dos direitos de autor da imagem carregada; ou
- Possui licença, autorização ou cessão expressa do titular para uso da imagem.
O MeuQRCode não analisa, filtra, armazena ou reproduz as imagens carregadas. As imagens são processadas localmente e descartadas após o encerramento da sessão do navegador.
⚠️ A violação de direitos de propriedade intelectual sujeita o utilizador às sanções cíveis e penais previstas na Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais do Brasil) e na legislação internacional aplicável.
5. Usos Proibidos — Conformidade com o Marco Civil da Internet
Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), é expressamente proibido utilizar o MeuQRCode para:
- Criar QR Codes com destino a sites de phishing ou páginas fraudulentas com fins de roubo de dados;
- Distribuir malware, vírus, ransomware ou qualquer código malicioso através de QR Codes gerados;
- Praticar estelionato, fraude financeira ou outros crimes contra o patrimônio alheio;
- Gerar conteúdo que viole a privacidade, honra ou imagem de terceiros;
- Qualquer outra atividade ilícita à luz da legislação brasileira ou internacional.
🚫 O uso da ferramenta para fins ilícitos constitui crime informático nos termos da Lei nº 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e do art. 154-A do Código Penal Brasileiro, sujeitando o utilizador a penas de reclusão e multa, sem prejuízo de reparação civil pelos danos causados a terceiros.
6. Isenção Geral de Responsabilidade
O MeuQRCode é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantias de qualquer natureza. O utilizador utiliza a ferramenta por sua conta e risco. O titular do serviço não se responsabiliza por:
- QR Codes gerados com dados incorretos fornecidos pelo utilizador;
- Danos resultantes de mau uso da ferramenta;
- Indisponibilidade temporária do serviço por motivos técnicos ou de manutenção.
7. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do titular do serviço para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do uso desta ferramenta, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.